planalto.gov.br
planalto.gov.br
Artigo
Referência
BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, 21 jul. 2010.
Acesso em: 18 nov. 2025
Repositório: planalto.gov.br