Planalto · Legislação Federal
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Referência
BRASIL. Decreto-Lei Nº 10.639. De 09 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. (D.O.U.) 10/01/2003.
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